A Câmara Municipal do Rio de Janeiro votou no dia 20 de dezembro a Lei Orçamentária Anual para 2012. O movimento ‘Meu Rio’ acompanhou o processo e aponta uma série de irregularidades das quais tratarei aqui.
A primeira e principal crítica do movimento se refere a uma inconstitucionalidade no orçamento que é cometida pelos últimos 13 anos. A saber, o artigo 212 da Constituição Federal estipula o mínimo de 25% do orçamento (proveniente de impostos do município) para a educação. Segundo o Meu Rio, a irregularidade no orçamento da prefeitura ao investir somente 18 daqueles 25%, já significou cerca de 7 bilhões de déficit para a área.
Determinados a impedir a inconstitucionalidade do município no ano de 2012, que constava novamente no orçamento proposto pelo prefeito Eduardo Paes (PMDB), o Meu Rio lançou uma proposta de emenda onde 25% daqueles recursos serviriam à educação – conforme a constituição; e solicitou a qualquer vereador(a) que encampasse a proposta de emenda, isso porque somente vereadores podem propor estas emendas. Dois vereadores se prontificaram a encampar, sendo que a primeira a se prontificar – a vereadora Andréia Gouveia Vieira (PSDB) – foi a encarregada.
Vídeo da mobilização do grupo: meurio.org.br – Flash Mob Educação
Segundo o Meu Rio publicou em seu site, são necessárias 17 assinaturas do total de 51 vereadores para que a emenda seja pelo menos votada em separado, e o grupo se mobilizou conseguindo 21 assinaturas. Todavia, segundo o movimento, no dia da votação – que foi adiada por 3 vezes curiosamente para a semana do natal – “o líder do governo na câmara, Adilson Pires, armou um golpe baixo : horas antes da votação, ele apresentou um documento assinado por 36 vereadores dizendo que eles retiravam seus nomes de TODOS os pedidos de destaque já feitos ou ainda por fazer” – Adilson Pires é do PT.
O movimento acusa a Câmara dos Vereadores por essa manobra, como anti-democrática. Divulga ainda o nome dos 7 vereadores(a) que assinaram ambos os documentos, solicitando o destaque para a educação num e em seguida, por motivos desconhecidos, assinando a invalidação de suas próprias assinaturas. São eles(a): Paulo Messina (PV), Marcelo Piui (PHS), Bencardino (PTC), Patricia Amorim (PMDB), Jorge Pereira (PT do B), Rubens de Andrade (PSB), Jorge Manaia (PDT).
Com essa manobra manteve-se novamente os 18%, o que segundo o Meu Rio significará um déficit para a educação pública municipal de 650 milhões de reais em 2012. O movimento promete manter a mobilização pelos 25% da educação.
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