No Brasil, no dia 11 de agosto, celebra-se a data de criação das duas primeiras faculdades de Direito no país, que aconteceu no ano de 1827. A história oficial nos mostra que 11 de agosto foi um marco importante para o Brasil, seu desenvolvimento pós independência e enquanto Estado-Nação, porque permitiu que os nacionais aprendessem e aprimorassem o ordenamento jurídico brasileiro.
Analisando de forma temporal o contexto político do Brasil à época, e lembrando que em 1822 ocorreu a “independência” do país em relação à Portugal, apesar da tal liberdade de aprendizado e aprimoramento, as leis ainda eram portuguesas, num aspecto geral.
Aproveitando as reflexões críticas a respeito da inacessibilidade de pretos, pobres e mulheres nesses espaços de formação:
Você conhece a advogada Esperança Garcia?
Esperança Garcia, mulher negra escravizada, foi reconhecida como a primeira advogada piauiense, em 2017 pela OAB/PI, e consequentemente, hoje é a primeira advogada do Brasil. Negra, escravizada, em 1770, Esperança Garcia escreveu uma petição ao governador da Capitania para denunciar as situações de violências pelas quais, seus filhos e suas companheiras passavam e pedia providências.
O documento foi encontrado em 1979, no Arquivo Público do Piauí, pelo historiador Luiz Mott. Era uma carta, que foi considerada uma petição por apresentar os requisitos básicos como endereçamento, qualificação das partes, causa de pedir e pedido. E a descoberta de sua reivindicação fez dela símbolo da luta por direitos e da resistência negra.
Refletir sobre direitos, diz respeito a toda a racialização proporcionada pela estrutura econômica escravagista na cadeia produtiva do país. O trabalho e os meios produtivos do Brasil sempre foram ferramentas de opressão e aprisionamento para o negro e periférico, onde as oportunidades eram fornecidas de acordo com a cor da pele. E dados atuais demonstram a continuidade desse sistema. Mulheres negras, em todas as áreas, sobretudo na advocacia, possuem os piores salários. Negros e negras encontram as maiores dificuldades na progressão das suas carreiras.
Mesmo que, desde sempre, demonstremos potencialidades nas mais adversas condições, trabalhos qualificados e bem remunerados, não serão oferecidos de forma igualitária independente da sua característica física, identitária e de gênero ou da competência curricular. A cor da pele sempre fará total diferença. Na advocacia, assim como em todos os outros espaços, não tem sido diferente.
Aproveitemos o mês da advocacia para reforçar a potencialidade dos que, mesmo sob todas as adversidades, restrição de oportunidades ou de dignidade, lutaram pela defesa dos Direitos Humanos. Reconhecer a busca qualificada por direitos naturais e essenciais dos nossos para os nossos, restaura as forças para permanência na luta, por uma sociedade mais justa e equânime.
Sem esperanças utópicas com o fortalecimento de lutas que ampliem as políticas afirmativas inclusivas e que potencializem o acesso para todos, em todos os espaços, com liberdade, dignidade e com respeito às suas especificidades sociais, econômicas e culturais.
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