Os órgãos de segurança pública usam a tecnologia por vídeo monitoramento, operação de segurança que captura e transmite imagens para uma central de monitoramento, onde serão avaliadas e gerenciadas em tempo real.
Com esse intuito, as Polícias Militares utilizam ferramentas de manutenção e repressão, além de outros aparelhamentos que possibilitam e preservam a ordem pública efetivamente.
Instituto Datafolha
A pesquisa do Datafolha divulgou (7) que o uso do equipamento acoplado nos uniformes de policiais militares foi superior a 90%, de acordo a pesquisa realizada entre os dias 28 de junho e 1º de julho, nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, com cidadãos a partir e 16 anos.
No Rio de Janeiro, os dados foram registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com os números RJ-00260/2022 e BR-03991/2022. Segundo a pesquisa a partir de 30 de maio, apenas 3.779 câmeras foram acopladas em uniformes de policiais militares (PMRJ), contemplando os 19 batalhões da capital, da Região Serrana e da Região Norte e Noroeste, representando apenas 8,7% do efetivo ativo.
Em São Paulo, segundo o Governo do estado, até o final de 2022, a Polícia Militar (PMSP), terá mais de 10 mil câmeras acopladas aos uniformes dos policiais. A pesquisa revela que 91% da população aprovou o uso do equipamento, sendo o primeiro estado a adotar o uso da tecnologia com o objetivo de reduzir a letalidade e violência policial.
Conforme os dados em junho do ano passado, até setembro, o número de mortes decorrentes da atividade policial caiu 46%, em comparação com o mesmo período de 2020. A pesquisa foi registrada no TSE com os números SP-02523/2022 e BR-01822/2022.
Em Minas Gerais, 92% da população também aprova o uso das câmeras nos uniformes dos policias, contudo, o Governo do estado pretende utilizar a tecnologia em todo o estado ainda esse ano. Segundo a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), o sistema de monitoramento está sendo avaliado. Qual a gravação adequada e qual a melhor relação custo/benefício para a implantação de seu projeto.
Além disso, o órgão informou que os testes englobam a capacidade de armazenamento, manutenção e durabilidade, com o intuito de verificar se os equipamentos seriam adequados à dinâmica que é exigida para o serviço policial militar mineiro. Essas informações foram registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com os números MG-07688/2022 e BR-08684/2022.
Importância do uso das câmeras corporais
Para a advogada Fernanda Prates, mestre em ciências criminais e doutora em criminologia e pós-doutoranda em Direito. O equipamento faz parte de uma estratégia a curto prazo para diminuir a violência policial e também proteger a autoridade.
“Vários estudos mostram que o uso da bodycam é importante para a redução da letalidade e da violência policial. Ela tem como objeto a transparência e reduzir o risco de qualquer violência por parte do agente público. E também por parte de quem está sendo abordado. Estudos mostram que as câmeras reduzem a resistência de pessoas que estão sendo presas, detidas ou abordadas”, esclarece Prates.
Segundo a Polícia Militar (PMSP), um levantamento realizado em abril deste ano, mostrou uma redução de 87% nas ocorrências de confrontos armados desde a implementação das câmaras pessoais, registrando uma queda de 10 vezes maior em comparação com os batalhões que não utilizam equipamentos.
A pesquisa realizada nos meses de junho e outubro de 2019, 2020 e 2021, mostrou que as ocorrências de resistência às abordagens policiais caíram 32,7% nos batalhões que usam as câmeras operacionais portáteis.
“As câmeras corporais despontam também como um importante instrumento de defesa e segurança do policial“, diz a nota da PM divulgada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo.
Segundo Prates, as câmeras não podem ser a única a alternativa para melhorar a segurança pública no país, apesar dos números mostrarem a queda da violência policial e a diminuição da resistência em abordagens.
“Temos que deixar de lado essa ideia do solucionismo tecnológico, que vamos resolver tudo através da tecnologia. É um excelente instrumento para reduzir a curto e médio prazo a letalidade policial”, considera. Prossegue reforçando que é necessária uma formação adequada para policiais trabalharem com a câmera, pois muda a dinâmica de trabalho.
Ademais, em conjunto com outros advogados, entregou ao governo do estado do Rio de Janeiro sugestões de ações, além da implementação das câmeras para diminuir os números da letalidade e violência policial.
Entre eles, estão a criação de uma Comissão de Monitoramento Ativo de ações policiais, remanejamento temporário dos agentes após ocorrência com resultado morte e mudanças no armamento para abordagens.
Esclarece, “Não é a câmera que irá frear toda a violência policial que existe no Rio de Janeiro, por exemplo. Têm aspectos culturais, institucionais e sociais que também devem ser abordados. A câmera não vai resolver tudo”.
Procedimento para uso das câmeras corporais
Com implementação das novas tecnologias ligadas ao vídeo monitoramento, foram aprimoradas e comprovadas sua eficácia cada vez mais. A exemplo disso, são utilizadas as câmeras IP, reconhecimento facial e comportamental, drones, entre outros.
Sobre as câmeras corporais, também chamadas de “bodycam”, conheça os procedimentos realizados pelos policias militares (PMSP), segundo site da TV Cultura.
Primeiro passo ‘login’, significa se conectar ao sistema onde as imagens serão captadas. Os acessos podem ser pelos computadores ou aplicativo no celular.
Seguindo os passos de checagem, identificação e verificação do nível da bateria. A câmera deve estar, pelo menos, 95% carregada e ligada em “standby”, o modo de espera. O equipamento nunca deve estar desligado durante o serviço.
A gravação deverá ser acionada quando começar o deslocamento para atendimento de ocorrência despachada pelo COPOM (Central de Operações da Polícia Militar), ou quando acionado diretamente por populares ou por iniciativa própria, registrando qualquer interação em que haja necessidade do uso da força, abordagens policiais, acompanhamentos a veículos ou perseguições a pessoas a pé, fiscalizações de trânsito ou ambientais, acidentes, catástrofes e calamidades em geral.
Nesse ínterim, um vídeo é produzido automaticamente a cada 30 minutos e enviado para o sistema. No final do trabalho, são pelo menos 24 vídeos por policial. Cada material deve ser classificado como rotina, abordagem ou flagrante.
Ressaltando que a câmera filma a todo momento sem áudio. O policial precisa apertar o botão para iniciar a gravação a qual inicia a captura do áudio 1m30s antes.
A autoridade só pode interromper a gravação quando o local estiver controlado, as vítimas, testemunhas e acusados já fizeram suas declarações e a cena do crime ou da ocorrência registrada em vídeo. Caso seja desligada o policial deverá gravar uma declaração explicando o motivo.
Ao final do serviço, após classificar todos os vídeos, o policial deve entregar todo o material a um outro colaborador que ficou no quartel.
16º Anuário Brasileiro de Segurança Pública
As informações são fornecidas pelas secretarias de segurança pública estaduais, pelas polícias civis, militares e federal, entre outras fontes oficiais da Segurança Pública.
É uma ferramenta importante para a promoção da transparência e da prestação de contas na área, contribuindo para a melhoria da qualidade dos dados. Além disso, produz conhecimento, incentiva a avaliação de políticas públicas e promove o debate de novos temas na agenda do setor.
Entre as medidas adotadas constam a criação da Comissão de Mitigação de não conformidades, que tem como atribuição ajustar protocolos e procedimentos para evitar casos de letalidade, a aquisição de equipamentos menos letais (como tasers), e a adoção de câmeras corporais nas fardas dos policiais (Programa Olho Vivo).
A adoção de câmeras corporais pelo policiamento não é uma novidade no Brasil, a Polícia Militar de Santa Catarina adotou esta política em meados de 2019, mas a experiência em São Paulo chama a atenção pela magnitude da redução, que resultou ainda na queda do número de policiais assassinados.
Contudo, alguns Estados como o Rio de Janeiro e a Bahia requerem especial atenção pelo acúmulo de mortes policiais, cujas trajetórias recentes apontam para patamares de violência elevados, no interior das agências policiais, como externamente a elas.
Medidas em curso têm a potencialidade de reduzir mortes de policiais, como adesão a protocolos de uso moderado da força, alavancado, por exemplo, pelas câmeras corporais, assim como maiores atenções de saúde pública em relação à saúde mental.
Cenário Bahia
Segundo estudo realizado pelo programa Fantástico (Rede Globo), há estados no Brasil que as câmeras corporais ainda não são usadas, mas o estado pretende instalá-las, é o caso do estado da Bahia.
“A Secretaria de Segurança Pública da Bahia informou que as câmeras estão em fase de testes. Não é possível, nesse estágio, precisar quantas unidades serão compradas. A ideia inicial é que policiais militares e civis, além de bombeiros, utilizem o equipamento. O protocolo de utilização ainda será definido. ”
Segundo dados do 16º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado na terça-feira (28), revelou que a cidade de Salvador é a segunda capital do país com mais mortes violentas por 100 mil habitantes foi entre os anos de 2020 e 2021.
Seguindo Feira de Santana (89,9), Simões Filho (89,8), Santo Antônio de Jesus (76,2) e Camaçari (75,9) estão entre as 10 cidades com maiores taxas de mortes violentas intencionais do Brasil.
O levantamento aponta um aumento na taxa de letalidade policial na Bahia de 46,5%. No Brasil, o aumento foi bem menor, de 0,3%. O número de mortes provocadas por policiais subiu de 773 em 2019 para 1.137, no ano passado.
Segundo informação da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) as polícias Militar e Civil investem anualmente em treinamento para utilizar a força, de forma escalonada, quando existe a necessidade, durante operações, abordagens e blitze. De acordo com o órgão, o uso de arma letal é sempre a última opção.
Transparência
Em relação a transparência a doutora em criminologia Fernandes Prates, interroga:
“A gente precisa levantar a questão de quem vai ter acesso a esse material produzido. Toda a questão da regulamentação. Quem terá acesso a isso? Como? Quando? Pra que? A gente vai poder usar essa imagem de câmera corporal para subsidiar uma acusação criminal, por exemplo? E o armazenamento de dados? Como ele é feito e por quanto tempo? Precisamos pensar nisso para trazer transparência e resguardar a imagem dos cidadãos”.
Para Mariana Lixa, advogada da Aprasc (Associação de Praças do Estado de Santa Catarina) e da Fenepe (Federação Nacional de Entidades de Praças Estaduais), “A câmera é uma ferramenta muito importante, é uma tendência mundial, mas entendemos que essa ferramenta ainda precisa de ajustes”.
Segundo o pesquisador Pedro Souza, professor de economia na Queen Mary University e um dos autores do estudo ao lado de Daniel Barbosa (PUC-Rio), Thiemo Fetzer (Warwick) e Caterina Soto (LSE), pondera que as preocupações dos policiais são legítimas, ele considera que a redução do uso de força possibilitada pelas câmeras não é benéfica apenas para os cidadãos, mas também para a polícia. “Isso faz o dia a dia do policial mais pacífico”.
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