A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo de São Gonçalo ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, para que o Município pague aos professores o piso salarial constitucionalmente estabelecido. O prefeito de São Gonçalo, Neilton Mulim da Costa, poderá responder por improbidade administrativa. A inicial aponta ainda omissão do poder público.
A medida foi tomada a partir de comunicações feitas pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE), que culminaram na instauração de inquérito civil para apurar eventuais irregularidades na oferta do ensino obrigatório na cidade, como o não cumprimento da Lei Federal 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial dos profissionais da educação básica.
De acordo com a ACP, o Município chegou a firmar um acordo com o SEPE, em 2014, no qual se comprometeu, dentre outras reivindicações da classe, a incorporar o abono pago aos professores que percebem abaixo do piso nacional, bem como a que o percentual de 7% (sete por cento) passasse a incidir a partir de setembro daquele ano. No entanto, o acordo não foi cumprido.
“Não nos restam dúvidas de que a violação dos princípios constitucionais norteadores da educação pública vem causando danos irreparáveis aos estudantes da rede municipal de São Gonçalo, dentre os quais nos convém, no momento, ater-nos somente ao pagamento do piso nacional dos professores (art. 206, VIII da CRFB)”, destaca trecho da ação, subscrita pela promotora de Justiça Marcele Moreira Tavares Navega. A promotora lembrou ainda que “historicamente o reconhecimento do piso salarial nacional como um dos princípios basilares do ensino público nada mais foi do que uma das formas que o Constituinte elegeu para valorizar a profissão mais importante em uma sociedade.”
Além disso, a ação menciona a insalubridade das escolas municipais de São Gonçalo. “Enquanto isso, não só o piso salarial é renegado, mas também as unidades escolares da rede municipal de São Gonçalo estão sucateadas, sem a mínima estrutura para receber seus alunos”, destaca a promotora na ação.
