O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou no dia 15 de julho, a lei que transforma a Agência de Notícias das Favelas em organização de Utilidade Pública Municipal. Essa é a primeira organização que recebe do mandato do vereador Renato Cinco o título de Utilidade Pública. Para o fundador da organização, o jornalista André Fernandes, “esse é mais um reconhecimento do trabalho que a Agência vem prestando à sociedade, em especial para as favelas”. Leia abaixo a publicação no Diário Oficial.
Publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, em 16 de julho de 2015.
OFÍCIO GP Nº 384/CMRJ EM 15 DE JULHO DE 2015.
Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 879, de 2014, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Renato Cinco, que “Inclui na Lei n° 5.242/2011 a ANF – Agência de Notícias das Favelas como de utilidade pública”, cuja segunda via restituo-lhe com o presente. Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Ao Exmo. Sr. Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 5.897, DE 15 DE JULHO DE 2015. Inclui na Lei n° 5.242/2011 a ANF – Agência de Notícias das Favelas como de utilidade pública. Autor: Vereador Renato Cinco
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída a ANF – Agência de Notícias das Favelas no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
