Agora é lei: os moradores das áreas atendidas pelas Unidades de Polícia Pacificadoras serão atendidos pelo Programa Estadual de Incentivo ao Consumo Consciente de Energia. É o que garante a lei 6.096/11, de autoria do deputado André Ceciliano (PT) e do deputado licenciado Rafael Picciani (PMDB) e publicada no Diário Oficial do Executivo desta terça-feira (29/11). A nova norma incentiva a regularização dos chamados “gatos” de energia elétrica. De acordo com a nova regra, as concessionárias terão de regularizar a situação dos moradores e promover incentivos ao uso de energia de forma consciente. O texto da nova lei recebeu três vetos parciais, que voltarão à Casa para serem analisados.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ALERJ
