A deputada federal Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, apresentou nesta quinta-feira, 25, um Projeto de Decreto Legislativo revogando a portaria assinada ontem pelos ministros da Justiça, André Mendonça, e Damares Alves, da Mulher, dos Direitos Humanos e da Família, que institui o novo protocolo de procedimentos policiais nos casos de feminicídio. Jandira foi a relatora da Lei Maria da Penha, cujo espírito diz atingido em cheio pela iniciativa do governo.
“Um tema mais do que relevante é tratado em portaria de maneira obscura, e seu Artigo Segundo, além de inconstitucional, vai de encontro a compromissos internacionais firmados pelo Brasil, ao determinar que o acesso ao protocolo será restrito às polícias civis e aos órgãos de perícia oficial de natureza criminal. Vai além, e confere caráter sigiloso ao documento”, explica a deputada.
Na justificativa do projeto apresentado hoje, ela acrescenta: “Entendemos, portanto, que não há justificativa ou fundamento para tal portaria. O país já tem instrumentos, que, com mais transparência e profundidade, permitem que avancemos na investigação para processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres. Para tanto, basta que o governo brasileiro se atente para os Protocolos firmados e os implemente”.
Segundo o novo protocolo, o sumiço da mulher poderá ser denunciado à polícia imediatamente, e assim ser apurado pela polícia desde logo, em vez de esperarem-se as 48 horas do protocolo atual para denunciá-lo. Determina também a instauração imediata de inquérito nos casos de morte violenta de mulher e dá aos atendimentos relacionados às ocorrências de feminicídio prioridade para realização de exames periciais.Damares Alves
“A prática tem crescido 600% em alguns estados. Isso é culpa de todos nós, precisamos rever muitas coisas, como nossos valores. Tem gente que fala que não existe feminicídio, a negação disso já é um problema”, destacou a ministra Damares Alves. Seu colega da Justiça vedou o acesso da sociedade aos 75 itens do novo protocolo, motivo central da reação das deputadas federais de vários partidos que em número de quase 20 subscrevem o projeto de Jandira.
