Diante de reclamações e denúncias de descumprimento da determinação de as escolas públicas estaduais e municipais do Rio de Janeiro fornecerem alimentação escolar durante a suspensão das aulas pela pandemia, a Defensoria Pública estadual faz circular nas redes sociais formulário de encaminhamento de questões relativas ao assunto, que deve ser preenchido pelo interessado aqui. É o seguinte o texto da DPERJ:
“A alimentação escolar é um direito de todas/os estudantes da rede pública de ensino.
Desde o início da pandemia do novo coronavírus, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro iniciou várias ações para garantir a alimentação de estudantes da educação básica, que tiveram as aulas suspensas como medida acertada para evitar o espalhamento da Covid-19.
A Defensoria enviou recomendações aos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro, além do Governo estadual.
As 21 Prefeituras que não prestaram informações ou que se recusaram à garantir o direito à alimentação dos alunos estão sendo processadas pela Defensoria. Em muitos desses processos, a Justiça já determinou a obrigação das Prefeituras e do Estado em garantir a alimentação de todas/os estudantes, como por exemplo no município do Rio de Janeiro, onde o prazo determinado pela Justiça para o fornecimento de alimentação escolar já acabou no dia 5 de junho e a Defensoria já vem avisando a Justiça sobre o descumprimento da decisão judicial.
Já foram conquistadas decisões favoráveis da Justiça obrigando o fornecimento de alimentação escolar nos seguintes municípios: Angra dos Reis, Areal, Barra do Piraí, Belford Roxo, Cachoeiras de Macacu, Mendes, Paraíba do Sul, Queimados, São João de Meriti, Vassouras e Rio de Janeiro (última atualização em 30/06/2020). Nas outras 10 ações, a Defensoria continua trabalhando para assegurar o direito à alimentação.
Portanto, se você está tendo problemas em receber essa alimentação em casa, responda agora este formulário para avisar as/os defensoras/es públicas/os responsáveis or lutar por este direito na Justiça.
As respostas chegarão diretamente para a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública, para que possam adotar medidas para que a Justiça obrigue o poder público a garantir esse direito. Cada resposta será importantíssima para fortalecer as medidas adotadas pela Defensoria Pública. As informações pessoais serão mantidas em sigilo e não serão usadas para identificar os respondentes.”
