FATOS RECENTES – RIO DE JANEIRO
Cabral chama de “vagabundos” os policiais que não socorreram coordenador do AfroReggae RUTH DE AQUINO
Policiais que não socorreram Evandro João da Silva, o coordenador do AfroReggae morto por assaltantes, são uns “vagabundos” e serão expulsos da PM em rito sumário, disse o governador Sérgio Cabral
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Investigação de vandalismo mobiliza Governo, polícia e MP
Cabral chama de ‘vagabundos’ usuários que depredaram estações. Cadastro de baderneiros e vídeos são pistas para chegar aos vândalos
Rio – O governador Sérgio Cabral determinou ontem à Secretaria Estadual de Transportes apuração rigorosa para identificar os participantes do quebra-quebra e roubo nas estações de Nova Iguaçu e Nilópolis e o incêndio em duas composições, provocados quarta-feira por passageiros enfurecidos pela paralisação de trens.
O GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL E A IMPROBIDADE DE ROTINA
Está tornando-se fato comum as afirmações do Governador Sérgio Cabral desqualificando desde o cidadão até o policial militar. O fato é que, diante de uma situação complexa, e que envolve uma análise problematizada, deveria o governador manter-se na sua postura de chefe do executivo, sem manifestar antecipadas decisões e impressões ofensivas contra qualquer pessoa, pois, a adjetivação não cabe para os eventos públicos e de conotação formal. A trajetória do Brasil, até o processo constituinte, levou os grupos organizados a resistirem o regime autoritário, violento e opressivo de governos anteriores. Com a promulgação da nova Constituição da República, é preciso, a cada dia, prevalecermos o espaço democrático de nossa sociedade, mas respeitando as instituições e os direitos individuais. Neste sentido, diante de uma ocorrência, de interesse público, que envolverá autoridades públicas, deve-se permitir, sem interferência abusiva e ilegal, a atuação dos órgãos envolvidos.
No Estado Democrático de Direito, que ainda precisa se consolidar, como nota-se diariamente, não podemos ficar indiferentes com as recentes manifestações e decisões do governador, pois representa o que há de mais ilegal, inconstitucional e arbitrário.
A palavra representa um valor, um símbolo ou uma expressão cultural, posto que possui uma significado interpretável que demonstra um sentido direcionado, determinado pelo interesse do orador que visa atingir o destinatário. Desta forma, o uso das palavras VAGABUNDO, ELEMENTO, BANDIDO e DELINQUENTE expressam uma desqualificação contra a pessoa, e o as diretrizes internacionais afirmam a necessidade de todas as pessoas serem reconhecidas como pessoas, independentemente de suas ações, e que sejam também reconhecidas como sujeito de direitos.
Tais episódios promovidos pelo chefe de governo do Estado do Rio de Janeiro, demonstram o quanto é preciso continuar promovendo e difundindo os direitos individuais, para que as garantias sejam efetivadas, mesmo diante de qualquer influência maior, como a mídia e o clamor público. É preciso demonstrar, nos eventos mais sórdidos e violentos, que todos são destinatários das normas garantidoras de direitos. Caso contrário, estaremos advogando a favor da relativização dos direitos fundamentais e do Estado de Exceção, e aceitando pelas execuções sumárias realizadas nas favelas, pelo corporativismo parlamentar e outros ilícitos.
Cabe ao judiciário a apreciação dos fatos considerados crime, e o processo ainda é o instrumento que garante o equilíbrio entre as partes. Portanto, decidir para criar um vitrine aos eleitores é conspirar contra a legalidade do mandato, e, desta forma, pode-se afirmar a prática de improbidade administrativa.
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
Aderlan Crespo
