A prefeitura do Rio de Janeiro processa governo do estado para receber recursos milionários de ISS e ICMS a que tem direito e não estão sendo pagos. O prefeito Marcelo Crivella entrou com ações na Justiça e uma queixa-crime contra o Governo do Estado por este não repassar impostos (ICMS e ISS) devidos ao município.
O dinheiro do Imposto Sobre Serviços, ISS, é o mesmo a que têm direito produtores culturais da cidade do Rio de Janeiro desde 2013, por renúncia fiscal que Crivella não está repassando aos projetos aprovados e com recursos já recolhidos pelas empresas. A pandemia é usada como pretexto em ambas as situações: ao setor cultural o prefeito impede o acesso à renúncia fiscal já recolhida do ISS e por outro lado, apela à justiça para receber o mesmo imposto que o estado deve ao município e não paga. “Isso é crime”, diz Crivella, quando é exatamente o mesmo crime que comete contra a cultura carioca.
“O estado não está repassando as cotas da nossa parte do ICMS e também do ISS. Isso não pode! Isso é crime. A gente vai esperando e chega um momento que não se pode mais esperar. Não se cobra acima do que pertence ao município. Não é favor. É o que pertence ao município”, afirmou o prefeito.
A cobrança do ISS
No processo, a prefeitura argumenta que o governo do Rio de Janeiro não destinou ao município a quantia referente aos tributos de serviços prestados por empresas contratadas pelo estado. De acordo com a Constituição Federal, é competência dos municípios a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS, não cabendo à administração estadual manter para si um valor de um tributo que não lhe pertence e, muito menos, não repassá-lo à cidade do Rio de Janeiro.
“O ISS é um imposto municipal que incide sobre serviços, cujas receitas são devidas ao município. Além de reter indevidamente parte desses recursos, o Estado também não está nos repassando. Já são mais de R$50 milhões retidos”, informou Rosemary Macedo, Secretária municipal de Fazenda.
