Cerca de 230 entidades representadas pelo Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030) e a Coalizão Direitos Valem Mais lançaram em maio uma campanha para extinção da Emenda Constitucional 95/2016, denominada de Teto de Gastos. A iniciativa nasceu da hashtag #AcabaTetoDeGastos, que busca chamar atenção dos ministros do Supremo Tribunal Federal, do executivo brasileiro, da imprensa e da sociedade para os impactos negativos da medida que congelou gastos sociais na área de saúde, alimentação, educação e meio ambiente.
A Emenda 95 “causou efeitos perversos no funcionamento de políticas sociais, principalmente nas áreas de saúde, educação, habitação, segurança alimentar e assistência social, agravada pela pandemia da Covid-19. Somente na área da saúde deixaram de ser investidos cerca de R$ 30 bilhões nos últimos dois anos. Dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde apontam que, entre 2007 e 2019, houve uma redução de oferta de 49 mil leitos de UTI [Unidade de Terapia Intensiva] no país, o que afeta diretamente as estratégias de enfrentamento à Covid-19. Na educação, foram perdidos R$ 7 bilhões e o orçamento da assistência social caiu 9,2%, entre outros impactos”, afirmam o GT Agenda 2030 e a Colisão Direitos Valem Mais.
Petição 1. Trata da suspensão imediata da Emenda Constitucional 95 para que o país possa combater adequadamente à pandemia da Covid-19. Ver link.
Petição 2. Alerta sobre a absurda priorização do sistema financeiro sem contrapartida na Emenda Constitucional do Orçamento de Guerra. Ver link.
Petição 3. Diz respeito ao envio de uma denúncia à Organização das Nações Unidas e à Organização dos Estados Americanos. Segundo o GT Agenda 2030, “no fim de abril, relatores da ONU emitiram novo comunicado ao governo no qual afirmam que a política econômica do país tem colocado” `milhões de vidas em risco e recomendam o fim das políticas de austeridade, como o Teto de Gastos, e o aumento do investimento para combate à desigualdade´. Ver link.
Com a extinção da medida as organizações da sociedade civil propõem alternativas para garantir o “equilíbrio fiscal a partir de um sistema tributário direcionado a taxação de grandes fortunas; ampliação de impostos sobre renda e patrimônio; impostos sobre o mercado de capital e a tributação de lucros e dividendos; o fim da elisão e a evasão fiscal”.
Além disso, espera-se coibir “os privilégios fiscais e de incentivos, isenções e benefícios tributários ineficientes; e de benefícios concedidos a corporações e empresas sem compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”.
“A emenda que estabeleceu o teto de gastos alterou vários artigos da Constituição para estabelecer que somente haverá aumento de despesas para reposição da inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)”, informa o portal da Agência Senado Notícias. Com a pandemia da Covid-19 esse modelo fiscal tem sido nocivo sobretudo, para aqueles que mais precisam de politicas públicas sociais.
O GT Agenda 2030 é formado por mais de quarenta entidades, movimentos sociais incluindo fórum, redes, fundações e federações brasileiras voltadas para a disseminação, promoção e monitoramento da implantação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Enquanto a Coalizão Direitos Valem Mais agrega mais de 190 organizações da sociedade civil, Conselhos Nacionais de Direitos, sindicatos e instituições acadêmicas.
