O Projeto de Lei Teu Nascimento (PL 9498/2019), que pune com multas que variam de R$ 10 mil a R$ 100 mil estabelecimentos que comentam ato de homofobia, está ameaçado de ser revogado por indicação do vereador Alexandre Aleluia (DEM), que tenta aprovar na Câmara Municipal o Projeto de Lei 419/19, de sua autoria.
Aleluia, votou contra a aprovação, em outubro, quando o Projeto de Lei foi indicado pela vereadora Aladilce Souza (PCdoB), e sancionado pelo prefeito ACM Neto (DEM). O projeto de revogação está no cronograma para ser analisado na sessão desta terça-feira, 22.
Para justificar sua decisão, o vereador Alexandre Aleluia, cometa que a lei cria um tribunal de exceção na cidade, alegando que compete a Secretaria Municipal se posicionar quanto a prática do crime ou não cometido pelo comerciante.
Segundo o vereador, o cumprimento da Lei 9498/2019, atinge o artigo 144 da constituição federal, atribuindo ações judiciais e averiguações de possíveis crimes ao órgão do município. O que na interpretação do edil é de responsabilidade das polícias civis.
A Lei Teu Nascimento
A lei leva o apelido de Thadeu Nascimento (o Teu), homem trans que foi brutalmente assassinado em 2017, aos 24 anos de idade, dentro de sua casa, no bairro da Fazenda Grande, em Salvador.
A anterior, Lei 5.275/1997 – originada de projeto do vereador Maurício Trindade (DEM) – foi alterada para acompanhar as mudanças sociais nos últimos 23 anos.
