Foi anunciado nesta terça-feira (30), pelo governo do Maranhão, o programa ‘Aluguel Social Maria da Penha, que vai beneficiar mulheres vítimas de violência doméstica com um auxílio aluguel no valor mensal de R$ 600 por um período de 12 meses.
O objetivo é amparar mulheres vítimas de violência doméstica, seja sofrida por agressões físicas, sexuais, psicológicas ou que causam danos morais e patrimoniais.
O benefício pode ser suspenso a qualquer tempo, caso haja descumprimento de qualquer um dos requisitos que estejam previstos na Lei nº 11.350, de 2 de outubro de 2020 e no Decreto 36.340.
Segundo o governo, observado o prazo da medida protetiva de urgência, o benefício poderá ser prorrogado desde que não ultrapasse o prazo de 12 meses.
Perfil para receber o benefício
- Estar sob uma das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I e III, do art. 23 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;
- Comprovar que está em situação de vulnerabilidade, de forma que não consegue arcar com suas despesas de moradia;
- Comprovar que tinha que tinha renda familiar de no máximo 2 salários mínimos, durante o convívio com o agressor;
- Comprovar que não possui parentes até segundo grau em linha reta residindo no mesmo município de sua residência.
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A mulher vítima de violência doméstica ou familiar deve comparecer a delegacias, promotorias ou defensorias especializadas – específicas para atendimento a mulher.
Após a denúncia, a polícia terá 48 horas para enviar o pedido ao juiz, que também terá 48 horas para responder. Não é necessário estar acompanhada de advogado.
A vítima também pode procurar ajuda pela Central de Atendimento à Mulher, pelo número 180.
Além da denúncia por meio de telefone, as mulheres podem procurar ajuda nas seguintes instituições.
- Casa da Mulher Brasileira (CBM);
- Casa da Mulher Maranhense Imperatriz (CMM);
- Organismos Municipais de Política para Mulheres (OPM’s);
- Secretaria Municipal de Assistência Social;
- CRAS;
- CREAS;
- DPE.
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