Neste 10 de Julho comemora-se o dia da Lei. A lei é a norma escrita emanada do poder competente; é o pronunciamento solene do direito. O objetivo desta data é lembrar a importância do cumprimento do Direito.
No Brasil, as leis são criadas pelo Poder Legislativo e podem ser federais, estaduais e municipais. São criadas a partir dos interesses e necessidades dos cidadãos e expressam valores e princípios que estruturam a vida social em harmonia.
De acordo com o artigo 5, inciso II, da Constituição Federal, ninguém pode ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. Então, pela simples interpretação da definição conclui-se que a lei é um ato normativo que orienta sobre os direitos e obrigações de todos cidadãos.
“Como advogada previdenciarista, ratifico a importância da legislação e principalmente para reiterar o papel que a advocacia realiza em uma sociedade que cada vez mais lesada dos seus direitos, em sua maioria, as pessoas mais vulneráveis”, Carla Vitória.
Origem da celebração
A data foi criada em 1958, nos Estados Unidos, pelo então presidente Dwight D. Eisenhower.
Inicialmente, a celebração era realizada no dia 1º de maio. Mais tarde, outros países aderiram ao dia e a comemoração passou a ser no mês de julho.
A comemoração relembrada no dia 10 de Julho, surgiu da necessidade de recordar a importância do cumprimento do Direito, pois é essa a principal função da legislação: proteger-nos das injustiças e garantir a efetividade dos benefícios.
“Muitas vezes me deparo com situações que a pessoa possui o direito e por uma interpretação equivocada de quem tem o dever de aplicar a lei, o benefício é negado”, Carla Vitória.
Então, em um dia como esse que recordamos a existência da lei é importante fazer o comprimento de forma igual para todas as partes com o intuito de diminuir as mazelas sociais.
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