No Brasil, 100 milhões de pessoas vivem sem acesso à rede de esgoto e novo marco legal do saneamento básico ainda não define água e esgoto como direitos humanos.
O senado aprovou o marco legal do saneamento básico, Medida Provisória 484, criado pelo governo Temer e que segue para a sanção do presidente da República. O texto exige licitação para os contratos de gestão da água e saneamento, acaba com os convênios realizados pelas cidades e estados com empresas públicas, facilita a privatização de estatais de saneamento e dá um prazo maior para os municípios acabarem com os lixões entre outras medidas. Gerir a água significa ser responsável pela principal fonte geradora de energia, saneamento básico e hidrovias. A nova lei do saneamento básico dá todos esses direitos aos setores privados.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Estatística (IBGE-2018), o Brasil tem mais de 35 milhões de brasileiros sem acesso à água potável, mais de 105 milhões de pessoas convivendo ao lado de lixões a céu aberto, esgoto não tratado e mais de três milhões de lares sem banheiro. São números assustadores que se agravam quando fazemos a comparação com casas que possuem três banheiros, segundo a pesquisa mais de 30 milhões. Tal número revela o tamanho da desigualdade social no nosso país. O Brasil convive com a falta de integração do saneamento básico com outras políticas públicas, como habitação, saúde, recursos hídricos, meio ambiente e planejamento territorial urbano.
É preciso reconhecer a dificuldade dos prestadores de serviços públicos e privados em executar integralmente os recursos contratados, em razão da baixa capacidade instalada das empresas de consultoria e projetos para absorverem as demandas do setor, o que acaba comprometendo a qualidade dos projetos; das características das áreas urbanas que envolvem problemas na legislação de uso e ocupação do solo; da ausência de planejamento territorial urbano; dos conflitos fundiários; da precarização das habitações e da falta de urbanização, destacadamente nas periferias de grandes cidades.
Por fim, é necessário restabelecer os instrumentos de participação e controle sobre as políticas de saneamento básico, notadamente o Conselho das Cidades. Mais uma vez, os grupos, defensores da privatização, sob o argumento de que se preocupam com a universalização dos serviços, procuram enganar e ludibriar o povo brasileiro, escondendo a verdade sobre a atuação do setor privado no Brasil e no mundo.
A garantia do acesso aos serviços de saneamento básico para toda a população, inclusive aquela que não tem condições de pagar. O lucro não pode se sobrepor a vida.
