A ação é promovida pela Comissão da Criança e Adolescente da cidade
A Audiência Pública “Direito à Educação na Primeira Infância”, tem como objetivo reunir famílias, educadores, servidores e organizações da sociedade civil para discutir temas relevantes ao desenvolvimento e bem-estar dos bebês e crianças na primeira infância no município do Rio de Janeiro, a ação acontecerá no Plenário da Câmara Municipal na sexta-feira, dia 21 de junho, das 14h às 17h, promovida pela Comissão da Criança e Adolescente da cidade. A proposta do encontro é trazer a citada questão em relação ao acesso e a qualidade de oferta de serviços na educação infantil da cidade.
Segundo a vereadora e presidente da Comissão, Thaís Ferreira (PSOL/RJ), é necessário reforçar que em 2022 o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o poder público tem como obrigação, oferecer vagas na educação infantil para crianças de 0 a 5 anos. Dessa forma, este é um tema crucial para garantir o direito à educação desde os primeiros anos de vida, e a audiência será uma oportunidade para avaliar os avanços e desafios do atendimento à primeira infância na educação municipal carioca.
Segundo um estudo feito pela Defensoria Pública em 2023, os bairros da Zona Oeste do Rio são os mais impactados pela falta de vagas em creches públicas. Apesar dos esforços para intermediar a situação dos pais com a Secretaria Municipal de Educação, por meio de ações colaborativas conduzidas pela Defensoria ao longo do mês de março do ano passado, no final do ano letivo anterior ainda havia 12.394 crianças de zero a seis anos aguardando vagas em período integral, e 2.911 em período parcial. Em 2024, a carência de vagas em creches e pré-escolas continua sendo um desafio sem solução no município.
“No início de todo ano recebemos uma série de denúncias de familiares de crianças que não conseguem vagas em creches ou entram em uma fila de espera interminável, que em geral dura mais de um ano. A situação dessas famílias é grave, de desespero e a rede não dá conta dessa realidade e sem a escola, a opção muitas vezes é a de precarizar a vida e por isso o acesso à Educação infantil é fundamental.”, explica a parlamentar.
É importante ressaltar que a Prefeitura do Rio de Janeiro recebeu uma multa de mais de R$ 2 bilhões por não ter conseguido resolver a fila de espera de crianças por vagas em creches da rede municipal. A multa foi imposta pela 1ª Vara da Infância e Juventude e do Idoso em uma ação civil pública iniciada pelo Ministério Público em 2009, com a participação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Além disso, outras questões também podem ser citadas relacionadas à localização: crianças matriculadas em unidades escolares distantes de sua residência ou, até mesmo, alocadas em territórios controlados por facção diferente do território de moradia, falta de estrutura e de qualidade nas unidades de educação infantil, o quantitativo/ falta de profissionais de AEE (Atendimento educacional especializado), desvio de função de estagiários que acabam tendo que se responsabilizar sozinhos pelos alunos de educação especial, os contratos temporários para diversas funções e a falta de profissionais do administrativo e portaria.
