Câmara Municipal do Rio de Janeiro
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Rio de janeiro, Vereador Jorge Felippe, tem a honra de convidar para a primeira Audiência Pública da Comissão Especial que tem a finalidade de avaliar os resultados e propor sugestões sobre o desenvolvimento do censo 2010 nas principais comunidades carentes do Município do Rio de Janeiro – criada pela resolução número 1.195/2011, a realizar-se no dia 19 de setembro de 2011, de 10h às 13h30, no auditório desta casa, por iniciativa da Exma. Sra. Vereadora Andréa Gouvêa Vieira, Presidente da Comissão Especial.
Contamos com sua presença.
O Censo
Os censos demográficos produzem informações que permitem conhecer a distribuição territorial e as principais características das pessoas e dos domicílios, acompanhar sua evolução ao longo do tempo, e planejar adequadamente o uso sustentável dos recursos, sendo imprescindíveis para a definição de políticas públicas e a tomada de decisões de investimento, sejam eles provenientes da iniciativa privada ou de qualquer nível de governo. Constituem a única fonte de referência sobre a situação de vida da população nos municípios e em seus recortes internos – distritos, bairros e localidades, rurais ou urbanos – cujas realidades socioeconômicas dependem dos resultados censitários para serem conhecidas.
Políticas Públicas
Através do Censo, o poder público pode identificar áreas de investimentos prioritárias em saúde, educação, habitação, saneamento básico, transporte, energia, programas de assistência à infância e à velhice. E também selecionar locais que necessitam de programas de estímulo ao crescimento econômico e desenvolvimento social. No município do Rio de Janeiro o IBGE é contratado pelo organismo responsável pelo planejamento da cidade o Instituto Pereira Passos. Com base em suas informações a Prefeitura toma decisões sobre destinações do orçamento.
Repasses Federais
Ao contar a população, o Censo produz resultados que servem de parâmetro para saber quanto cada cidade receberá de repasse federal. São os resultados do Censo que fornecem as referências para as estimativas populacionais realizadas nos anos seguintes, com base nas quais o Tribunal de Contas da União (TCU) define as cotas do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios. Além de fornecer informações imprescindíveis para a distribuição orçamentária das pastas da Educação, Cultura, Saúde e Infra-estrutura, baseadas no número e distribuição da população.
Representação política
São os resultados do Censo que fornecem as referências para as estimativas populacionais, com base nas quais é definido o número de deputados federais, estaduais e vereadores de cada estado e município.
Iniciativa privada
Os dados do Censo fornecem parâmetros para as decisões de investimentos do setor privado, como a seleção de locais para a instalação de fábricas, shopping centers, escolas, creches, cinemas, restaurantes etc.
Coleta de dados
O Censo é uma pesquisa domiciliar e seria uma operação logística extremamente complexa e demorada ter de entrevistar os cerca de 190 milhões de brasileiros, um a um. Portanto, a partir de 1º de agosto, o IBGE visita todos os domicílios do País – cerca de 58 milhões de domicílios – e, dentre seus moradores, um ou mais moradores respondem ao recenseador e prestam informações sobre todos os que ali moram.
Em diversos outros momentos o site do IBGE informa que todos os 58 milhões de domicílios são visitados
TEXTO BASE
Os censos demográficos produzem informações que permitem conhecer a distribuição territorial e as principais características das pessoas e dos domicílios, acompanhar sua evolução ao longo do tempo, e planejar adequadamente o uso sustentável dos recursos, sendo imprescindíveis para a definição de políticas públicas e a tomada de decisões de investimento, sejam eles provenientes da iniciativa privada ou de qualquer nível de governo. Constituem a única fonte de referência sobre a situação de vida da população nos municípios e em seus recortes internos – distritos, bairros e localidades, rurais ou urbanos – cujas realidades socioeconômicas dependem dos resultados censitários para serem conhecidas.
Face aos resultados do Censo Demográfico de cada município e ou estado que determinará as reais necessidades e subsídios das políticas públicas de saúde, educação, habitação da região em questão, bem como a representatividade política dos Estados no Congresso Nacional.
O ideal da descentralização político-administrativa no país foi se definindo ao longo dos anos 80 para ser, finalmente, incorporado à Constituição Federal de 1988. Esta carta constitucional, se por um lado, favoreceu os municípios no sistema de repartição dos recursos financeiros entre União, Estados e Municípios por outro, aumentou as suas responsabilidades na formulação e implementação de políticas públicas ( reforma e desenvolvimento urbano, por exemplo) e sociais (principalmente, educação e saúde). Nesse contexto, as distintas instâncias de administração, desde os formuladores e repassadores de políticas a nível central, até as prefeituras, que passaram a ser responsáveis pela elaboração, planejamento, execução e gerenciamento de políticas tornaram-se importantes usuárias das informações de natureza censitária.
A importância do Censo para as políticas pública e, especialmente as políticas sociais, descentralizadas diz respeito aos quantitativos e estimativas de população A exploração dos resultados do Censo de 1991 já havia evidenciado, com toda clareza, o potencial dessas informações para as várias instâncias de planejamento local. Um grande conjunto de dados e indicadores, ainda hoje vêm sendo divulgados, inclusive sob a forma geo-referenciada, subsidiando análises, avaliações e decisões de políticas públicas em vários programas federais, estaduais, municipais e de organizações não governamentais. Não se trata apenas de apontar e qualificar as condições de vida dos municípios, mas também, de estabelecer recortes e classificações dentro dos próprios municípios, inclusive a nível de Ras e bairros.
Um outro aspecto fundamental da importância do Censo para as políticas públicas e sociais descentralizadas diz respeito aos quantitativos e estimativas de população. Através dessas estimativas, o IBGE, por força de lei, fornece ao Tribunal de Contas da União (TCU) os elementos para a definição dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios. Além disso, essas estimativas, quando realizadas por sexo e faixas etárias, estabelecem o tamanho da população alvo de vários programas sociais ( saúde, educação, assistência social, etc.) em cada um dos 5503 municípios brasileiros.
