A Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC), por meio da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena (CPPNI), celebrou nesta segunda-feira (19) os 11 anos da vigência da Lei Estadual nº 14.187/2010, a primeira lei estadual brasileira que pune administrativamente a discriminação em razão da raça ou cor.
A comemoração ocorreu às 14h, no auditório Espaço da Cidadania André Franco Montoro, da SJC, em São Paulo, e contou com a presenças do secretário da Justiça e Cidadania, Fernando José da Costa; da coordenadora de Políticas para a População Negra e Indígena (CPPNI), Rosangela Maria de Paula; do presidente da Comissão Especial Discriminação Racial, Clério Rodrigues; entre outras personalidades.
O secretário da justiça lembrou ainda que no período de 2010 a 2021 foram instaurados 216 processos administrativos e aplicadas 126 sentenças. “Na minha gestão vamos punir os agressores com rigor, só assim, mexendo no bolso, que as pessoas aprenderão a respeitar as outras, independentemente da cor da pele. Se você for vítima de discriminação ou tenha presenciado uma situação de discriminação étnico-racial, denuncie!”.
Além das autoridades, o evento contou com a presença da enfermeira Mônica Calazans, do Hospital Emílio Ribas, que sofreu ataques racistas, via internet, e registrou denúncia na Ouvidoria da SJC. “Essa foi a primeira vez que senti o que é racismo. O que é ser discriminada. Fui chamada de macaca após ser vacinada contra a Covid 19. Eu tenho muito
Comissão de juristas negros
Ainda que muito precise ser feito para que haja uma verdadeira reparação histórica e mudança nas estruturas sociais do país, as conquistas, que só chegaram após muita luta e sofrimento, precisam ser celebradas.
Também nessa segunda (19) foi divulgada a notícia de que a Comissão de juristas negros, que vai revisar a legislação sobre racismo, será prorrogada até setembro. A decisão foi declarada pelo atual presidente da câmara Arthur Lira (PP).
A comissão é formada por 20 juristas negros e presidida pelo ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foi nomeada em Janeiro pela Câmara dos Deputados para elaborar um conjunto de leis antirracistas e aperfeiçoar a atual legislação.
O grupo começou a se reunir em 27 de novembro, após o assassinato de João Alberto Freitas, 40 anos, homem negro espancado até a morte por dois seguranças brancos em um Carrefour de Porto Alegre (RS). Até agora já foram 16 reuniões e audiências públicas, onde puderam ouvir especialistas e organizações que atuam no combate ao racismo estrutural e institucional, e discutir principalmente as pautas do encarceramento em massa e a violência policial.
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