Por 35 a 15 votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (27) a admissibilidade a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 164/ 2012, de autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e João Campos (PSDB-GO). Na prática, o texto proíbe o aborto em qualquer situação, inclusive nas já previstas em lei, como decorrente de estupro, por má formação fetal e risco de morte para a gestante. A PEC seguirá para a análise de uma comissão especial, que será formada, e depois para o Plenário da Câmara Federal, onde precisará de 308 votos favoráveis, em dois turnos.
Desde cedo, dezenas de grupos feministas ocuparam a sala da CCJ e o entorno para protestar contra a proposição, com palavras de ordem: “Criança não é mãe, estuprador não é pai!”. A deputada Caroline De Toni (PL-SC), presidente da comissão pediu à Polícia Legislativa da Casa, a retirada das manifestantes do local. A parlamentar tem atuado a favor de medidas que colocam em xeque direitos reprodutivos e sexuais, além de propostas voltadas ao punitivismo penal e a criminalização de movimentos populares.
. “É um absurdo, e ainda foi com violência, a mando da presidente da CCJ. É uma falta de respeito com as mulheres diante de um projeto que atrasa o Brasil em mais de 40 anos em termos de direitos adquiridos pelas mulheres há muito tempo. A nossa voz deveria ser ouvida nesta Casa”, protestou a vereadora Karla Coser (PT), de Vitória (ES). A vereadora de Salvador, Laina Crisóstomo (PSOL), também liderou manifestação na CCJ e reclamou das agressões sofridas pelas mulheres impedidas de acompanhar a sessão de votação. “Estamos aqui , na Casa que dizem que é do povo para fazer o embate, a luta que a gente acredita porque vai afetar a vida de meninas, mulheres e pessoas que gestam”, afirmou.
A PEC 164/2012 altera o artigo 5º da Constituição Federal para prever “a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”, o que compromete a interrupção da gravidez nos casos em que há risco de vida para a mãe, fetos anencéfalos ou gestação decorrente de estupro, todos já autorizados no país. Na justificativa da proposta, os autores alegam que “a discussão acerca da inviolabilidade do direito à vida não pode excluir o momento do início da vida. A vida não se inicia com o nascimento, e sim com a concepção. Na medida desse conceito, as garantias da inviolabilidade do direito à vida têm que ser estendidas aos fetos, colocando a discussão na posição em que deve ser colocada”.
No debate no colegiado, alguns parlamentares se posicionaram favoráveis e contrários, apesar da discussão não ter sido sobre o mérito da proposta, mas se o texto tem coerência com a Constituição Federal e a legislação vigente. Para o deputado Bacelar (PV-BA, a PEC é inconstitucional porque é incompatível com os direitos fundamentais da pessoa humana. Já a deputada Julia Zanatta (PL-SC) alega a defesa da vida desde a concepção como uma necessidade civilizatória.
A Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do aborto e as frentes estaduais, que acompanham o debate do tema e pressionam o Congresso Nacional para vetar a proposta, prometem uma grande mobilização no país. “É importante fortalecermos as narrativas feministas em denúncia ao ataque à democracia, à saúde reprodutiva das mulheres, meninas e pessoas que gestam diante do que essa PEC representa. Vamos nos unir como fizemos contra o PL 1904 e arquivar essa PEC do estupro”, conclamam nas redes sociais.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados
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