A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) pretende enviar um ofício para a Prefeitura do Rio, pedindo um levantamento do resultado da política de internação compulsória para os usuários de crack, que tem sido feita, desde maio, pela Secretaria Municipal de Assistência Social. A decisão foi tomada nesta terça-feira (22/11), durante audiência pública realizada pelo colegiado para discutir o assunto. De acordo com o presidente da comissão, deputado Marcelo Freixo (PSol), os resultados dessa ação precisam ser conhecidos. “Queremos saber quantas crianças já foram internadas, se elas saíram do vício ou não e, principalmente, se essa política tem sido eficaz”, esclareceu.
Durante a reunião, também ficou definida a criação de um grupo de trabalho formado por representantes do Ministério Público Estadual (MP-RJ), da Defensoria Pública, da sociedade civil e de entidades de direitos humanos. “Vamos acompanhar essa questão através de um grupo de trabalho formado por representantes de diversos órgãos, para que esse tema não seja tratado apenas em uma audiência pública, mas, sim, sistematicamente, como o assunto merece”, afirmou Freixo, que defendeu também que a internação compulsória seja substituída por programas de prevenção ao crack.
Titular da Coordenadoria Especial de Prevenção à Dependência Química da Prefeitura, Silvia Pontes posicionou-se favorável ao recolhimento compulsório dos usuários. “O crack é uma droga que mata. Quando você vê uma criança na rua sob o efeito do crack, se o acolhimento não for feito, esse menor vai morrer. O que o prefeito do Rio, Eduardo Paes, tem feito é enfrentado o problema, o que nunca foi encarado por Governo algum”, disse Silvia. O promotor de Justiça do MP-RJ Rodrigo Medina afirmou que o acolhimento compulsório tem respaldo tanto na Constituição federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Uma ação civil pública foi proposta pelo MP, em 2002, para obrigar a Prefeitura a acolher as crianças e adolescentes em situação de rua. No ano passado, o Superior Tribunal de Justiça determinou que ela fosse cumprida e é isso que a Prefeitura do Rio vem fazendo”, comentou o promotor. Medina disse ainda que as críticas feitas ao acolhimento compulsório, principalmente no que diz respeito ao direito de ir-e-vir dos menores, têm dois lados: “De um lado, temos o direto de ir-e-vir e, do outro, o direito à vida, à saúde e à dignidade. Por isso, defendo uma política intersetorial, onde saúde e assistência trabalhem juntas”.
Participaram da audiência desta terça-feira os deputados Robson Leite (PT) e Paulo Ramos e Luiz Martins, ambos do PDT; a subsecretária de Estado da Assistência Social e Descentralização da Gestão, Nelma de Azeredo; a titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), Valéria Aragão; a conselheira do Conselho Regional de Psicologia, Vivian Fraga; Pedro Roberto Pereira, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ; e representantes da Coordenadoria de Saúde Mental da Secretaria de Estado de Saúde.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ALERJ – Texto de Vanessa Schumacker
