Diante da crise econômica que se instalou nos últimos anos em nosso país, urge a necessidade do ensino e aprendizagem sobre controle social, imposto e taxa, visando fiscalizar a aplicação correta dos recursos públicos na escola e fora dela.
Dessa forma, o Programa Nacional de Educação Fiscal diz respeito a uma política pública estabelecida em várias ações que evolvem as três esferas do executivo brasileiro, com finalidade de “educar o cidadão para participar nas decisões de cunho tributário e orçamentário, além de possibilitá-lo a influenciar de forma responsável e crítica na administração pública”, informação da Escola de Administração Fazendária (Esaf).
Na prática a educação fiscal serve para combater desvios de verbas públicas, contribui para transparência na alocação de recursos públicos, promoção da justiça social e fiscal, consciência cidadã pela razão do controle social despertar uma ação de interesse coletivo.
Portanto, o ensino da educação fiscal em instituição escolar é obrigatório, isso é que se refere o artigo 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
É assegurado ao educando “a formação comum indispensável para o exercício da cidadania, além disso, possibilita o fornecimento de ações para que o estudante venha progredir no trabalho e em estudos posteriores” (LDB-lei nº 9.394/96).
“A Educação Fiscal está entre os temas contemporâneos que integram os conteúdos da parte diversificada das escolas brasileiras. Tal medida foi definida pelo Conselho Nacional de Educação, na fixação das diretrizes curriculares para 2011, conforme Resolução CNE/CEB nº 07 de 14/12/2010”, informação do Grupo de Educação Fiscal do Estado da Bahia (Gefe-Ba).
Vale ressaltar que, o Programa Nacional de Educação Fiscal atinge diferentes públicos: estudantes do ensino fundamental, médio e superior; servidores públicos e sociedade em geral.
A educação fiscal tem com alicerce, educação, cidadania, ética, política, relação do estado e sociedade, e por fim, da relação da administração pública e contribuinte. Por esse motivo, “o Programa, busca promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o efetivo exercício da cidadania”.
Nesse contexto, segundo o Portal de Educação da Bahia, “a educação fiscal deve ser trabalhada de forma transversal, perpassando por todos os componentes curriculares, as ações educativas devem ser desenvolvidas na promoção da cidadania e dos interesses coletivos, construindo valores e indivíduos socialmente responsáveis, voltados para a justiça fiscal, com vista ao bem comum, à melhoria da qualidade de vida e à sustentabilidade da democracia”.
Desafio: a coordenação pedagógica deve incluir atividades voltadas para interpretações de textos sobre tributos, promover visitação a Câmara de Vereadores em audiência pública, Secretaria da Fazenda, Receita Federal dentre outros órgãos.
Discutir sobre a importância do Código de Defesa do Consumidor, propor que o educando verifique como está sendo gasto o recurso da escola, a exemplo do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), além de ensinar sobre o motivo de solicitar o cupom fiscal no momento da compra e outras noções de controle social.
Mais informação sobre educação fiscal acesse o portal:
https://embuscadotesouro.tesouro.gov.br/principal
