O Microempreendedor Individual (MEI), que envolve milhões de brasileiras e brasileiros batalhadores, teve uma importante mudança, em vigor desde setembro: os MEIs devem agora utilizar o Portal Nacional da NFSe (Nota Fiscal Eletrônica de Serviço) para emitir suas notas fiscais.
Essa centralização visa simplificar os processos para que os empreendedores consigam emitir suas notas fiscais de forma facilitada e aumentar o controle fiscal sobre esses procedimentos.
A ação beneficiou milhares de microempreendedores, que antes tinham suas NFs disponibilizadas em sistemas diferentes em mais de 5 mil municípios brasileiros.
Para Maria Luzia Raphael, CEO da Lumar Assessoria Contábil, o MEI é de extrema importância para proteger o microempreendedor com até um salário-mínimo em casos de acidente de trabalho, ou mesmo quando fica sem trabalhar, tendo o recurso do INSS garantido.
A Lumar atua há mais de 30 anos no ramo, sendo responsável pela contabilidade e emissão de notas de diversas empresas, como a própria Agência de Notícias das Favelas (ANF), Projeto Uerê e o projeto social Circo Crescer e Viver.
Maria Luiza também diz que camelôs, barbeiros, comerciantes, e microempreendedores em geral precisam ter o registro de MEI para poder garantir direitos e regularizar o trabalho.
Ela ainda afirma que a mudança no processo de emissão da nota fiscal é importante, pois as empresas se sentem mais seguras. Do lado dos prestadores de serviço, ficam regularizados e encontram mais oportunidades.
Os MEIs são os pilares de um setor da economia e contribuem para a geração de empregos, inovação e diversificação do mercado.
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