Enquanto os poderes Legislativo e Judiciário debatem quem legisla em nome do povo, mais um alvo é direcionado à população preta e periférica. Na última terça-feira (16), foi aprovada pelo Senado Federal em dois turnos, a PEC 45/2023, o texto “prevê crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” Membros da sociedade civil, especialistas e movimentos antiproibicionistas, advertem que a interpretação da Emenda criminaliza usuários e traficantes sem distinção.
A Proposta de Emenda à Constituição 45/2023, foi elaborada após o Superior Tribunal Federal – STF, colocar em pauta a votação que estipula a quantidade que diferencia o usuário da maconha (cannabis), do traficante. No plenário, a discussão do caso pelo judiciário, foi utilizada como argumento por alguns Senadores para fortalecer que tal aprovação, descriminaliza o uso da substância.
No dia anterior a votação, especialistas estiveram no plenário para debater os riscos da aprovação da Emenda, e grande parte dos que se dirigiram a bancada, advertiram que não se tratava da descriminalização do uso de drogas e sim que a PEC criminaliza uma população já impactada pela Lei (11.343/06) com base no que acontece nas favelas e comunidades brasileira todos os dias. Além disso, eles alertam que a proposta leva ao encarceramento de jovens negros periféricos caracterizando racismo, retrocesso e a violação aos direitos civis da população.
A Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Silvia Souza, advertiu: “Essa é uma sessão de debate onde nós estamos discutindo o mandado de criminalização da posse e porte de entorpecente de drogas e afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” Quanto à fala de seus antecessores, ela ressaltou: “não estamos discutindo descriminalização de drogas nenhuma, nem de maconha nem de qualquer outra droga. É bastante importante que possamos situar esse debate para que nós não sejamos levados a nenhum equívoco” concluiu.
No Brasil a população negra é o principal grupo vitimado pela violência independente da ocorrência registrada, chegando a 83,1% das vítimas de intervenções policiais. Os dados são do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023, os números apontam que essa população é a mais prejudicada com a aprovação da PEC, haja vista que o texto não diferencia o traficante do usuário.
A Proposta é claramente uma resposta ao STF, numa luta desproporcional ao poder sob alegação de que o Senado Federal é a representação do povo. Tal PEC teve consulta pública aberta e o resultado deu a vitória a NÃO aprovação do pleito, e mesmo com a maioria dos votos populares contra aprovação, não houve possibilidade de reanalisar a emenda.
Com a aprovação, o texto agora segue para o Congresso Nacional onde será votado pelos 513 Deputados, necessitando de 308 votos a favor para alteração da Constituição Federal, caso haja modificações na Câmara, a proposta volta ao Senado para nova votação. Vale ressaltar que o texto não necessita passar pela sanção do Presidente da República, deixando o debate para o Legislativo e o Judiciário.
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