Ação reforça luta contra o racismo na cidade
A lei nº 8.548/2024, que estabelece o Estatuto da Igualdade Racial, já está em vigor no Rio de Janeiro. Apesar de várias restrições, incluindo aquelas referentes ao financiamento e às políticas públicas antirracistas, essa legislação simboliza uma conquista histórica do movimento negro na cidade. Assim, a nova lei assegura direitos para a população negra em diversas áreas, como saúde, cultura, educação, liberdade religiosa, moradia digna, além do acesso à terra, ao trabalho e a serviços públicos.
A proposta, de autoria da vereadora Thais Ferreira (PSOL/RJ), foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes.
Nesse contexto, o Rio de Janeiro continua fazendo parte da modalidade plena do SINAPIR (Sistema Nacional de Igualdade Racial), o que significa na prática mais investimento para políticas afirmativas e de reparação na cidade. Vale lembrar que o Estatuto traz como proposta objetiva a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, a superação e o combate à discriminação e das desigualdades raciais na cidade.
Além disso, o novo mecanismo garante direitos na saúde, na cultura, na educação, na liberdade religiosa, na moradia digna e no acesso à terra, no trabalho, e principalmente, no acesso aos serviços públicos e no combate ao racismo. O Estatuto da Igualdade Racial é inspirado em outras leis que já existem no país e no estado, e também em projetos de lei que já foram apresentados na Câmara Municipal do Rio. Ele traz também melhorias importantes para a cidade, pois cria meios para garantir a segurança e a continuidade das políticas de igualdade racial.
