O Projeto de Lei (PL) 1501/2022, foi protocolado na última segunda-feira, 6, com objetivo de impedir que pessoas em vulnerabilidade sejam despejadas ou sofram remoções forçadas. Além de exigir que o poder público garanta a transferência de pessoas que moram em locais ocupados para espaços adequados quando a desocupação for inevitável.
Segundo a coordenação nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e da Campanha Despejo Zero, a expectativa dos movimentos por moradia é grande e estima que mais de 132 mil famílias corram risco serem despejadas no país.
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal estendeu a vigência da lei, que originalmente era válida até o fim de 2021.
Em decisão realizada em março deste ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso ordenou que a medida valeria até o fim deste mês de junho, mas que esta seria a última vez que o prazo das suspensões seria estendido.
Uma primeira tinha garantido a validade da legislação até 30 de março, e outra liminar a estendeu para o prazo atual.
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