A abertura de procedimento disciplinar contra servidores que fizerem críticas e manifestações públicas nas redes sociais contra decisões e políticas do governo federal pretendida em norma técnica da Controladoria Geral da União é motivo de ação no Supremo Tribunal Federal da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate).
O pedido, enviado ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, na sexta, 31, pede que a norma seja declarada inconstitucional, uma vez que, segundo a Conacate, tem o objetivo de ‘reprimir e limitar os direitos dos servidores públicos’ legalmente garantidos. Em outras palavras, a determinação da CGU quer dizer que ao entrar para o serviço público o cidadão deixa de ter opiniões próprias e liberdade para se expressar, salvo se for para concordar, enaltecer, elogiar e falar bem do governo.
“As previsões do ato veiculado pela CGU geram efeitos nefastos e podem atingir até mesmo um caráter persecutório no âmbito do serviço público”, escreve a Confederação no pedido. “A interpretação atingida pela Controladoria causa intimidação aos servidores públicos e limitação de seus direitos até mesmo por receio de sofrer um procedimento administrativo disciplinar”.
A medida editada pela Controladoria foi assinada no dia 3 de julho e visa unificar o entendimento do órgão sobre a legislação que prevê condutas puníveis a agentes públicos. De acordo com a nota técnica, se as mensagens divulgadas por servidores produzirem ‘repercussão negativa à imagem e credibilidade’ da instituição que integra, o funcionário do governo pode ser enquadrado por descumprimento do dever de lealdade. A medida esclarece ainda que a ‘solução de conflitos de entendimento e interesses’ sobre medidas internas do governo devem ser resolvidas dentro do próprio órgão.
“Uma simples opinião de um servidor nestes canais (redes sociais), especialmente quando identificada a sua função e lotação, pode, a depender do seu conteúdo, desqualificar um órgão, gerar graves conflitos ou, em situações extremas, dar azo a uma crise institucional”, apontou a nota técnica da CGU. A Controladoria entende que as exigências decorrem do fato de servidores estarem submetidos a um regime jurídico “mais rígido e austero” que outras categorias e por isso “suas vidas privadas são afetadas por maior número de restrições”.
Para a Conacate, que representa servidores públicos civis dos três poderes, a CGU na verdade “viola e visa inibir a produção intelectual, assim como a liberdade de expressão dos servidores públicos”. A iniciativa da Controladoria também pode ser vista com tentativa de impor à sociedade civil uma espécie de Regime Disciplinar do Exército, que proíbe manifestações pessoais de militares (mas não impediu Bolsonaro de protestar na década de 1980 contra soldos nem os militares de se posicionar contra o governo antes de Michel Temer).
