A Defensoria Pública da Bahia solicitou ao tribunal de justiça baiano que atendeu o pedido de prisão domiciliar para presos por pensão alimentícia até o dia 30 de abril, o pedido foi alegado por questões de saúde diante da pandemia do Coronavírus.
“Flagrante a necessidade de adoção de medidas excepcionais, que resguardem a saúde e a sobrevivência da coletividade… a Organização Mundial de Saúde declarou publicamente a gravidade da pandemia, em relação ao Covid-19 e, nesse passo, o Conselho Nacional de Justiça, em sua Recomendação nº 62, de 17/03/2020, estabeleceu em seu art. 6º.: Recomendar aos magistrados com competência cível que considerem colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus”.
