Sancionada em 07 de agosto de 2006 a Lei Maria da Penha tornou-se referência mundial no combate à violência contra as mulheres.
A Lei 11.340/06, nomeada como Lei Maria da Penha, é uma homenagem a farmacêutica e bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes que ficou paraplégica em consequência das agressões sofridas, ela foi violentada pelo seu marido, Marco Antônio Heredia Viveros (economista e professor universitário).
Foram duas tentativas de feminicídio sofridas pela farmacêutica, a primeira ela levou um tiro – o tiro atingiu a medula e a deixou paraplégica- de seu então marido, que por sua vez alegou na justiça que tinha sido um assalto e que os assaltantes teriam fugido.
Na segunda tentativa Viveros tentou eletrocutar Maria em baixo do chuveiro. Ambos os crimes aconteceram no ano de 1983, mas o caso levou mais de 15 anos para ser julgado, devido à demora o episódio chegou ao conhecimento daComissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), que condenou o Brasil por não tomar as medidas cabíveis para interromper as agressões contra Maria da Penha.
A Lei Maria da Penha completa 16 anos neste 07 de agosto, que também é uma data dedicada para alertar à sociedade quanto aos comportamentos agressivos e abusivos contra mulheres, crianças e idosos: Dia Nacional de Luta Contra a Violência Doméstica e Familiar.
A então referida Lei, tornou-se uma grande referência mundial no combate à violência contra as mulheres, a mesma instituiu instrumentos jurídicos como tentativa de garantir proteção às mulheres que forem vítimas de violência doméstica.
Mas mesmo diante das punições que são impostas pela legislação ainda é grande o número de casos de violência contra a mulher.
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022 o número de feminicídio em 2021 foi menor em relação a 2020, porém houve um crescimento de outras formas de violência, como por exemplo a psicológica, aponta o documento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Campanha Agosto Lilás
Em julho de 2021 a Câmara de Deputados aprovou o Projeto de Lei 3855/20, que firma o “Agosto Lilás” como o mês de enfrentamento a violência contra a mulher. O projeto tem como objetivo intensificar a conscientização da população no que diz respeito a proteção da mulher, divulgar os serviços de apoio as mulheres, assim também como enfatizar quanto a importância da Lei Maria da Penha nesse processo.
Na última quarta-feira,03, o Congresso Nacional lançou a campanha Agosto Lilás, com o tema “Um instrumento de luta por uma vida livre de violência”.
A iniciativa da campanha é da Procuradoria Especial da Mulher e da Liderança da Bancada Feminina pelo Senado e também da Secretaria da Mulher, Procuradoria da Mulher e Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher pela Câmara.
Em março de 2015, foi criado o RMP (Ronda Maria da Penha), o projeto atua com objetivo de combater a violência doméstica contra as mulheres. As ações competem garantir a execução das Medidas Protetivas de Urgência além de dar assistência as mulheres baianas que foram vítimas de violência doméstica.
A Sede da RMP fica localizada Distrito Integrado de Segurança Pública (DISEP), no bairro de Periperi, em Salvador. A Ronda conta com 22 unidades em todo Estado, localizadas nos seguintes municípios: Salvador, Juazeiro, Paulo Afonso, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Jacobina, Itabuna, Senhor do Bonfim, Lauro de Freitas, Campo Formoso, Sobradinho, Itaparica, Guanambi, Barreiras, Camaçari, Catu, Entre Rios, Rio Real, Ipiaú, Bom Jesus da Lapa, Irecê e Jequié.
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