A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a Lei Maria da Penha, que atua sobre violência contra a mulher, também vale e deve ser aplicada para todas as mulheres transexuais do Brasil.
A decisão foi deferida na última terça-feira, 5, por unanimidade, votada pelos seis magistrados.
O Judiciário paulista havia negado medidas protetivas solicitadas pelos advogados de uma mulher trans que era agredida frequentemente pelo próprio pai, que não aceitava seu entendimento de gênero, diferente do seu sexo biológico.
Como foi a primeira vez que um caso do tipo foi parar no STJ, um dos tribunais superiores do país, ao lado do Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão deve a partir de agora valer para as instâncias inferiores do judiciário brasileiro.
Os magistrados entenderam que a aplicação da Lei Maria da Penha, que desde sua promulgação serve como instrumento dissuasório contra a violência imposta às mulheres, deveria ser aplicada a todas as cidadãs brasileiras e estrangeiras que vivem no Brasil, sem fazer distinção em relação a aspectos biológicos.
Outros quatro magistrados superiores que compõem a turma votaram da mesma maneira, com destaque para a decisão da ministra Laurita Vaz, que fez questão de mostrar que mulheres trans são vítimas do mesmo tipo de violência impingida às outras mulheres.
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