Por Daniel Iliescu
Em sua rica trajetória de participação na vida nacional, poucas vezes nosso município se viu tão ameaçado. Petrópolis enfrentou a pandemia, agravada pelo negacionismo, e viu desabar sobre si, em 2022, a maior quantidade de chuva registrada no território nacional. Choramos a morte de cerca de 240 conterrâneos. Desde então, a agenda da vida pública tem sido a reconstrução das vidas das famílias afetadas e da infraestrutura de bairros inteiros.
Se, na hora da dor, fomos abraçados por uma gigante rede de solidariedade nacional e internacional, com o passar do tempo, impôs-se a dura realidade de reduzida receita e baixo orçamento de uma máquina pública enfraquecida por uma infeliz reforma administrativa realizada em 2017.
Cidade descobre que poderia receber mais impostos
Foi quando a Secretaria Municipal de Fazenda identificou que Petrópolis estava deixando de receber, desde 2019, valores referentes ao cálculo do ICMS pagos pela GE Celma, subsidiária da General Eletric sediada na cidade, especializada no reparo de componentes de aeronaves. Como consequência de uma mudança na base de cálculo da matriz nos Estados Unidos, a GE Celma deixou de incluir em suas Declan-IPM (declaração anual) valores que contabilizam para o cálculo do rateio do ICMS.
Em outubro de 2022, uma decisão judicial determinou a retificação da Declan da GE Celma, que prontamente acatou. O aumento de arrecadação alavancou a capacidade de investimento municipal, gerando centenas de obras estruturantes por toda a cidade e várias políticas sociais de apoio às famílias. A cidade voltou a respirar ares de esperança, sentindo a presença progressiva do poder público nos bairros, comunidades e distritos, expressa em obras, serviços e políticas públicas.
Teresópolis questiona cálculo do ICMS
Foi então que, inexplicavelmente, a prefeitura de um município-irmão, a querida cidade vizinha de Teresópolis, entrou com uma ação, que foi aprovada no TJ-RJ, pelo cancelamento da decisão judicial que mudou o cálculo do ICMS. Os fundamentos alegados provam-se incoerentes sob todos os aspectos: jurídico, financeiro e social. Seu efeito imediato impôs uma perda de incríveis 24 milhões de reais mensais a Petrópolis, reduzindo em 70% o seu IPM (de 4,645% para 1,419% do total), em pleno exercício orçamentário, enquanto produziu efeitos irrisórios no orçamento de Teresópolis.
A continuidade desta situação implicaria na paralisação imediata de milhares de ações públicas, a começar pelas obras estruturantes que, da noite pro dia, ficariam sem recursos, e, portanto, não estariam prontas antes das próximas chuvas de verão, uma baita covardia com a população. As perdas multiplicariam-se em todas as direções, afetando inúmeros programas de saúde, educação, cultura, meio-ambiente, defesa civil, trabalho e assistência social, tão necessários às famílias que tiveram suas vidas e casas arrasadas pelas chuvas.
Decisão histórica, mas provisória
Felizmente, em decisão proferida em 6 de setembro, o ministro do STF, Cristiano Zanin, reconheceu o direito de Petrópolis aos recursos previstos em seu Orçamento, relativos ao ICMS, acatando reclamação da prefeitura e da Procuradoria Geral do Município.
Tal decisão é um marco na Justiça brasileira e garante direitos objetivos à população petropolitana. Mas é uma suspensão, que vigora até o julgamento final do mérito da questão. A luta continua.
*Daniel Iliescu é cientista social e professor da rede municipal de Petrópolis.
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