Se dependesse do Procurador Geral da República, Augusto Aras, o governo do estado do Rio de Janeiro estaria impedido de promover, a partir de hoje, incursões policiais de helicópteros com fuzis disparando sobre favelas e bairros pobres. Além disso, estaria revogada norma do governador Wilson Witzel de setembro passado cancelando o adicional pago a policiais e militares que reduzissem o número de mortes em ação. As duas iniciativas foram consideradas “desvio de finalidade nas práticas administrativas adotadas em matéria de segurança pública na localidade, afrontando os preceitos fundamentais da dignidade humana e da vida”. O texto foi encaminhado hoje e cabe aos ministros do Supremo Tribunal Federal acatar ou não a recomendação do procurador.
O posicionamento da Procuradoria Geral decorre da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). O uso de helicópteros como plataforma de tiros já foi considerado ilegal pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania, formado por representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Defensorias Públicas da União e do Rio de Janeiro, OAB-RJ e organizações da sociedade atuantes em segurança pública e direitos humanos.
Aras lembrou em sua recomendação a chacina da Nova Brasília, nos dias 18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995, quando agentes da Polícia Civil, ao participarem de operações na favela situada dentro no Complexo do Alemão, foram responsáveis por 26 execuções extrajudiciais, tratando-se algumas das vítimas de adolescentes que teriam sido anteriormente à execução submetidas à violência sexual e tortura. O Procurador Geral citou a condenação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Ainda segundo o texto, o governador fluminense “optou por manter a política de segurança praticada durante a intervenção federal na segurança do estado, em 2018”, o que “não se harmoniza com a perspectiva constitucionalizada de discricionalidade administrativa”. Finalmente, Augusto Aras apontou que o Rio tem a polícia mais letal do Brasil, “embora não esteja entre os dez estados mais violentos do país”. Ainda que não tenha data a decisão do Supremo, prevê-se que seja tomada logo, dada a gravidade do assunto.
