Foi aprovado na última terça-feira (10), texto-base do projeto de lei que revoga a LSN (Lei de Segurança Nacional).
A lei foi criada, em 1983, durante a ditadura militar com intenção de proibir movimentos políticos de oposição ao governo, seja através de partidos, sindicatos ou associações e, também visava criminalizar e punir lideranças e movimentos sociais.
Atualmente o presidente Jair Bolsonaro, e seus apoiadores têm tentando usar a Lei de Segurança Nacional para investigar e constranger seus opositores.
O Projeto de Lei também acrescenta ao Código Penal os crimes contra a democracia e soberania nacional, como por exemplo: interrupção de processo eleitoral, produção e propagação de fake news nas eleições e impedimento ao direito de manifestações.
Além da inserção dos novos atos contra a democracia, estão na lista os crimes, atentado à soberania, à integridade nacional, espionagem, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, sabotagem.
O projeto da Lei de Segurança Nacional vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
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