São muitos os documentos legais que estabelecem quais são os direitos que assistem todos os cidadãos, incluindo, claro, as crianças e os adolescentes. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos é um deles e dele destaca-se a afirmação do segundo ponto do artigo 25º:
“Todos os cidadãos gozarão, sem qualquer das distinções e sem restrições indevidas, dos seguintes direitos e oportunidades: “Votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal, por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores.”
Considerando as crianças por Pequenos Cidadãos que ainda não podem votar, mas possuem direitos essenciais para viver, nos levam a alguns questionamentos. Quem exerce esse poder de decisão pelas crianças?
Você, adulto, como representante dessa parcela importante da população, escolhe seus candidatos levando em consideração se eles têm propostas, projetos ou ações que assegurem os direitos das crianças? Qual o perfil desses candidatos?
Em 2020, uma pesquisa realizada pela Sempreviva Organização Feminista (SOF), sobre o trabalho e a vida das mulheres na pandemia, divulgou que 49% das mulheres entrevistadas são responsáveis pelo cuidado de alguém, em sua maioria crianças e idosos. O relatório também destacou que as mulheres negras são maioria entre as mães solo, ou seja, não contam com o auxílio do pai no cuidado global com a criança.
“Além dos domicílios – com trabalho (mal) remunerado ou gratuito – a infraestrutura do cuidado se estende para instituições públicas e privadas. Nas creches e escolas, especialmente nos primeiros anos da educação básica, as mulheres são a maioria das professoras. E nos cuidados em saúde, elas também são a maioria das profissionais de enfermagem, uma das categorias essenciais e muito afetadas por mortes decorrentes da covid-19”, é o que explica a socióloga Tica Moreno e pesquisadora sobre cuidados, integrante da equipe da SOF Sempreviva Organização Feminista e militante da Marcha Mundial das Mulheres.
Afinal, de quem é a responsabilidade de lutar pelo direito das crianças?Existe uma relação direta entre a necessidade de candidaturas de mulheres e a garantia dos direitos das crianças?
Para Sheyla Xavier, Pedagoga e Mestra em Educação, Coordenação da Rede de Mulheres Negras de Pernambuco, existe sim uma relação entre a necessidade de mais representação de mulheres na política, sobretudo, mulheres negras e periféricas, e a promoção de políticas públicas em atenção aos direitos das crianças, justamente, pelo fato, desta já ser uma pauta presente na vida cotidiana das mulheres, “nada mais legítimo que essas mulheres falem das necessidades, do que elas percebem, do que falta para uma infância digna para suas crias, a exemplo da pauta do direito à creche, ser algo primordial para as mulheres negras, tendo em vista que elas são, em sua maioria, mães solos e as principais responsáveis pelo sustento da família e precisam desse local para deixar seus filhos em segurança”, afirma.
Destacando que, o debate em relação ao direito à creche é geralmente afirmado como um direito das mulheres, sobretudo das mulheres que exercem algum tipo de trabalho externo do ambiente domiciliar, ou seja, “trabalham fora”, o que reforça a invisibilidade do trabalho não remunerado que é realizado dentro de casa. No entanto, a creche é um direito primordial próprias crianças, assegurado pela Constituição Federal de 1988, que diz: ”toda criança brasileira tem direito a uma vaga em creche ou pré-escola custeada pelo poder público, no caso, pelos Municípios”, pois é através dessa e de outras experiências vividas na primeira infância que a criança desenvolve relações sensoriais, sociais, lúdicas e culturais que construíram memórias para toda a vida. E quem prioriza como essas pautas?
Frequentemente a defesa de candidaturas de mulheres é ancorada, justamente, utilizando-se do discurso de que as mulheres são as mais indicadas para lutar pelos direitos das crianças. No entanto, essa é uma luta que deve ser de todos.
É o que alerta Juliana Romão, pesquisadora sobre a interseção entre gênero, linguagem e política, Consultora em comunicação política, jornalista e Mestra em Comunicação (UnB), “Não existe uma necessidade direta de candidatas mulheres incidirem sobre essa agenda.
Não acho que deve haver algum tipo de obrigação nesse sentido, sob pena de reproduzirmos a cultura de que o cuidado com as crianças é responsabilidade das mulheres.
Como diz Vilma Reis, a ausência de creches e de cuidados concretos para a primeira infância é uma sabotagem à libertação das mulheres.
Num ambiente em que há mais cuidados em saúde e educação para bebês e crianças, as mulheres ganham autonomia e conseguem mais tempo de estudo, trabalho e lazer. Penso que a relação agenda da primeira infância e as candidatas é uma busca por incluir esse tema na agenda de políticas públicas, no orçamento, como prioridade das gestões. É uma forma de transformar a realidade e buscar um outro horizonte de equidade.
Essa precisa ser uma agenda coletiva, da sociedade, e isso se insere num debate sobre divisão justa do trabalho doméstico, sobre a “determinação” do cuidado a partir de gênero (falácia das habilidades de gênero), e outras camadas de questões afins a esse assunto”, afirma a cofundadora e cogestora do projeto-ação Meu Voto Será Feminista, integrante da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Política e da Frente Pelo Avanço dos Direitos das Mulheres.
* Este conteúdo integra a série Eleições 2022: Escolha pelas Mulheres e pelas Crianças. Uma ação do Nós, Mulheres da Periferia, Alma Preta Jornalismo, Amazônia Real e Marco Zero Conteúdo, apoiada pela Fundação Maria Cecília Souto Vidigal
LINKS ÚTEIS:
https://mulheresnapandemia.sof.org.br/cuidado-e-sustentabilidade-da-vida/
https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2022/Maio/voce-sabe-o-que-sao-direitos-politicos
https://www.unicef.org/brazil/central-da-primeira-infancia
https://www.fmcsv.org.br/pt-BR/
https://primeirainfanciaprimeiro.fmcsv.org.br/
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