A Lei 9.694/22 sancionada pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL) e publicada na edição do Diário Oficial na última sexta-feira (27), autoriza moradores do estado do Rio de Janeiro que tenham sofrido consequências de catástrofes naturais, como enchentes e deslizamentos, possam retirar, gratuitamente, a segunda via dos documentos perdidos.
Os documentos isentos da taxa são: carteira de identidade, Carteira Nacional de Habilitação, certidão de nascimento e de casamento, além do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), contratos e escrituras públicas de qualquer natureza.
O texto também obriga os estabelecimentos que emitem esses documentos a divulgar a gratuidade da segunda via para as pessoas atingidas pelas catástrofes naturais.
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