Nesta terça-feira (25), maioria do Supremo Tribunal Federal decidiu descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. O ministro Dias Toffoli esclareceu seu voto e afirmou ser a favor da descriminalização, interpretando que o próprio Congresso Nacional já descriminalizou a prática ao aprovar a Lei de Drogas, em 2006.
O ministro Dias Toffoli, do STF, esclareceu o voto e disse que o Supremo tem maioria para descriminalizar o porte de maconha. A votação terminou com seis votos favoráveis à descriminalização e três contra. “O meu voto é claríssimo no sentido de que nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado. O meu voto é pela descriminalização”, disse.
O magistrado classificou a forma como foi votada a despenalização do uso, como “Explicíta”, considerando, o tratamento dado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal ao tema. Toffoli, também afirmou, que o supremo cometeu, o mesmo erro que o legislativo em 2007, dando a entender, que seu voto é uma reparação aos equivocos que própria lei comete. “Num julgamento em 2007, com o qual eu não concordo, e que já está a ser superada pela maioria… Inclusive com meu voto!”, afirmou.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD- MG), alegou que a decisão sobre a descriminalização da maconha, é de ordem técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, e que compete ao Congresso Nacional legislar sobre o tema. “Essa questão da descriminalização das drogas é uma ideia suscitada em várias partes do mundo, mas há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo”, disse Pacheco.
Já na Câmara de Deputados, o presidente Arthur Lira (PP-AL), criou uma comissão especial para analisar a PEC 45/2023, a medida foi publicada em edição extraordinária do diário da Câmara, no mesmo dia que o Supremo Tribunal Federal descriminalizou o porte de maconha, com quantidade ainda a ser estabelecida.
Dias Toffoli explica, que a própria LEI 11.343, “despenaliza o usuário e não impõe a prisão”. Entretanto, a lesgislação criada em 2006, matém, os efeitos criminais, as reincidência a prisões e outros efeitos de uma condenação. O ministro fala como se estivesse reparando um erro cometido no processo anterior. Em seguida confirma voto favorável a descriminalização, ” Procuro esclarecer que a despenalização… Posição desta corte na turma, num julgamento em 2007, com o qual eu não concordo, e que já está a ser superado pela maioria que já existe, inclusive com meu voto!”
A descriminalização é um grande passo na luta contra o racismo, mas é só o começo. Segundo a Plataforma Brasileira de Políticas de Drogas, e coletivos de iniciativa negra, além de estipular a quantidade que diferencia usuário de traficante, é preciso também promover ações de combate ao racismo que envolve, reparação de comunidades afetadas pela guerra às drogas, mudanças na legislação e criação de novas políticas públicas sobre drogas.
