O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, do PSC, apresentou reclamação ao STF para “desconstituir” a comissão especial que conduz seu processo de impeachment na Assembleia Legislativa fluminense. Segundo o ex-juiz, o presidente da Assembleia, André Ceciliano (PT-RJ) feriu a lei federal que define o julgamento por crimes de responsabilidade e também súmulas do Supremo ao criar uma comissão especial sem votação e sem proporcionalidade de partidos.
Ceciliano acatou as denúncias contra o governador em 10 de junho, na esteira das operações sobre desvios de verbas da saúde no estado e que atingiram o governador. O petista determinou aos líderes partidários que indicassem nomes para a comissão, eleita com 25 membros, para conduzir o processo de impeachment.
“A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, no entanto, inovou na matéria e criou rito até então inexistente, além de flagrantemente destoante daquele previsto na Lei nº 1.079, pois dispensou a votação, ainda que simbólica, dos membros da Comissão Especial, contentando-se com a mera indicação partidária, além de ter criando um colegiado completamente descolado das reais forças políticas que compõem o parlamento estadual, com total quebra de qualquer mínima regra de proporcionalidade, já que cada agremiação foi contemplada com uma vaga, independentemente do tamanho de sua bancada”, afirmou a defesa do governador.
O governador já havia tentado barrar no Tribunal de Justiça o processo, mas o pedido foi negado na quinta-feira, 16, pelo desembargador Elton Leme, que opinou que a Alerj cumpriu as exigências legais de participação de todos os partidos na comissão e que existe uma ‘impossibilidade técnica’ de garantir a proporcionalidade exigida pela defesa do governador.
A defesa de Witzel, então, cogitou mais de uma possibilidade de recurso e a opção de entrar com uma reclamação ao Supremo, antes de passar por outras instâncias, se baseou no entendimento do Supremo estabelecido durante o processo de afastamento da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em 2016.
Na Alerj parlamentares reclamam da suposta soberba do ex-juiz e da falta de interlocução do governo com a Casa. Eleito na onda bolsonarista de combate à corrupção, Witzel caiu na Operação Placebo sobre desvios no combate à pandemia no Rio.
O Palácio Laranjeiras, residência oficial do governador, o Palácio Guanabara, sede do Executivo estadual, e o escritório da primeira-dama Helena Witzel foram vasculhados pela Polícia Federal no final de maio. O inquérito, sigilo, tramita sob relatoria do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça. A Alerj solicitou à corte cópias do inquérito para turbinar o processo de impeachment contra Witzel, mas foram negadas por Benedito Gonçalves.
Witzel nega as acusações de ter tido participação no esquema de desvios da saúde no Rio. “Fui eleito tendo como pilar o combate à corrupção e não abandonei em nenhum momento essa bandeira. E é isso que, humildemente, irei demonstrar para as senhoras deputadas e senhores deputados”, disse, após a abertura do processo de impeachment. A aprovação de abertura do processo se deu por unanimidade dos votos.
